AREsp 3036831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC; diante da ausência de demonstração concreta do prequestionamento e da falta de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: RR TRATORES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Remessa À Contadoria Judicial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 507 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil (personalidade Jurídica, Execução) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Remessa À Contadoria Judicial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 507 Do CPC

Case Brief

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Parties

RR TRATORES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 507 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III CPC)
  3. 3 Possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC; diante da ausência de demonstração concreta do prequestionamento e da falta de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.