AREsp 3051067 - DECISAO

AREsp 3051067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu, com base no próprio instrumento de confissão de dívida que especifica quantia, vencimento e correção, que o título é líquido, certo e exigível, tornando incabível a exceção de pré-executividade nesta fase.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO SOUSA DA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título, Liquidação/estimativa/arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Liquidação/estimativa/arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUSA DA ROSA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade por alegada iliquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 necessidade de liquidação prévia (estimativa ou arbitramento) para conversão de obrigação de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu, com base no próprio instrumento de confissão de dívida que especifica quantia, vencimento e correção, que o título é líquido, certo e exigível, tornando incabível a exceção de pré-executividade nesta fase.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.