REsp 2243502 - DECISAO

REsp 2243502 - DECISAO

O Relator reconheceu o conhecimento e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas, por entender que, embora os requisitos formais dos embargos de declaração e do prequestionamento estejam presentes, as matérias suscitadas envolvem interpretação de norma de direito local e questões vedadas à apreciação direta nesta Corte sem a imprescindível manifestação da instância a quo, devendo o Tribunal de origem enfrentar expressamente os argumentos e precedentes invocados.

Parties
Recorrente: ALSON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros E Correção Monetária, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Observância De Precedentes E Orientação De Órgão Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros E Correção Monetária Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Observância De Precedentes E Orientação De Órgão Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALSON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceção de pré-executividade para discutir aplicação de índice de atualização monetária e juros superiores à taxa SELIC
  2. 2 Omissão do acórdão por não enfrentamento de argumentos e precedentes (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites quanto à matéria fático-probatória e direito local

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu o conhecimento e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas, por entender que, embora os requisitos formais dos embargos de declaração e do prequestionamento estejam presentes, as matérias suscitadas envolvem interpretação de norma de direito local e questões vedadas à apreciação direta nesta Corte sem a imprescindível manifestação da instância a quo, devendo o Tribunal de origem enfrentar expressamente os argumentos e precedentes invocados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial