AREsp 2847651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido exigia dilação probatória (incompatível com a exceção de pré-executividade), estava em acordo com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque parte das alegações dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RAUL TINFLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Exceção Do Contrato Não Cumprido Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE RAUL TINFLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido exigia dilação probatória (incompatível com a exceção de pré-executividade), estava em acordo com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque parte das alegações dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.