AREsp 2620591 - ACORDAO

AREsp 2620591 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional); as matérias apontadas não foram prequestionadas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; o alegado excesso de execução foi afastado com base na preclusão consumativa e tal fundamento central não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; e faltou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: ELCIONE CÂNDIDA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Excesso De Execução Preclusão Consumativa Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIONE CÂNDIDA DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Prequestionamento ausente
  3. 3 Excesso de execução e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional); as matérias apontadas não foram prequestionadas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; o alegado excesso de execução foi afastado com base na preclusão consumativa e tal fundamento central não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; e faltou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.