AREsp 2844785 - DECISAO

AREsp 2844785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela validade da citação com base na teoria da aparência, reconheceu a preclusão temporal quanto à convenção de arbitragem e admitiu a penhora de direitos sobre imóveis cedidos, não sendo possível, na instância especial, o reexame de matéria fático-probatória, além de haver deficiência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso.

Parties
Executada: GNT Participações e Empreedimentos Ltda; Sócia: Colepav Ambiental Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação, Teoria Da Aparência, Convenção De Arbitragem, Penhora De Direitos Sobre Imóvel, Preclusão Temporal, Nulidade De Citação, Penhora De Bem De Terceiro, Registro Imobiliário, Redução De Capital Social
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Exceção De Pré Executividade Citação Teoria Da Aparência Convenção De Arbitragem Penhora De Direitos Sobre Imóvel +5 more

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Parties

GNT Participações e Empreedimentos Ltda

Executada

Colepav Ambiental Ltda

Sócia

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta recebida por pessoa no local da sede da empresa
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para justificar a citação
  3. 3 Preclusão temporal quanto à arguição de convenção de arbitragem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela validade da citação com base na teoria da aparência, reconheceu a preclusão temporal quanto à convenção de arbitragem e admitiu a penhora de direitos sobre imóveis cedidos, não sendo possível, na instância especial, o reexame de matéria fático-probatória, além de haver deficiência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.