AREsp 3024528 - DECISAO
O agravo foi negado porque as alegações de nulidade da CDA e de violação do devido processo legal dependem de reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu que a CDA preenche os requisitos legais, não se demonstrando irregularidade passível de apreciação por exceção de pré-executividade.
- Parties
- Agravante: Bracuí Empreendimentos S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Ocupação, Multa Moratória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Requisitos Formais Da CDA
Case Brief
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Parties
Bracuí Empreendimentos S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento da exceção de pré-executividade
- 2 nulidade da CDA por falta de individualização de bens
- 3 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação por execução fiscal
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque as alegações de nulidade da CDA e de violação do devido processo legal dependem de reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu que a CDA preenche os requisitos legais, não se demonstrando irregularidade passível de apreciação por exceção de pré-executividade.
Court Disposition
nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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