REsp 2191166 - ACORDAO

REsp 2191166 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora a tese de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS esteja firmada pelo STF, a sua aplicação na execução fiscal exige análise de elementos fáticos (identificação e quantificação do ICMS destacado) e produção de prova documental ou pericial; na ausência de demonstração de prova pré-constituída apta a permitir o cálculo do valor a ser excluído, a exceção de pré-executividade é inadequada e seu acolhimento pelo Tribunal de origem foi afastado.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Dilação Probatória, Modulação De Efeitos Do RE 574.706 (tema 69), Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Dilação Probatória Modulação De Efeitos Do RE 574.706 (tema 69) Súmula 393/stj

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para identificação e quantificação do ICMS destacado a ser excluído
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69 e do Tema 1279 sobre pedidos de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora a tese de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS esteja firmada pelo STF, a sua aplicação na execução fiscal exige análise de elementos fáticos (identificação e quantificação do ICMS destacado) e produção de prova documental ou pericial; na ausência de demonstração de prova pré-constituída apta a permitir o cálculo do valor a ser excluído, a exceção de pré-executividade é inadequada e seu acolhimento pelo Tribunal de origem foi afastado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastado o acolhimento da exceção de pré-executividade por ausência de demonstração de prova pré-constituída que comprove a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS