AREsp 3031901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução evidente sem necessidade de dilação probatória; não houve demonstração de prejuízo pela parte quanto ao julgamento virtual; provimento administrativo local não é parâmetro em recurso especial; a fixação de honorários por equidade é inaplicável diante do proveito econômico mensurável (Tema 1.076/STJ); e eventual reexame fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CÂNDIDA NOGUEIRA VILELA DE ANDRADE; Agravado: DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA; Agravado: NELSON DONADEL; Agravado: MARIA IDÊ DE QUADROS DONADEL; Agravado: EDNA FLORIANO DA SILVA; Agravado: GRACE SILVINA MOISÉS FERNANDES; Agravado: DANIEL RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Virtual, Provimento Administrativo Local, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Preclusão Temporal Honorários Sucumbenciais Julgamento Virtual +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CÂNDIDA NOGUEIRA VILELA DE ANDRADE

Agravante

DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA

Agravado

NELSON DONADEL

Agravado

MARIA IDÊ DE QUADROS DONADEL

Agravado

EDNA FLORIANO DA SILVA

Agravado

GRACE SILVINA MOISÉS FERNANDES

Agravado

DANIEL RUFINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução evidente sem dilação probatória
  2. 2 Incidência ou não da preclusão temporal sobre matéria de ordem pública (excesso de execução)
  3. 3 Nulidade do julgamento virtual e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução evidente sem necessidade de dilação probatória; não houve demonstração de prejuízo pela parte quanto ao julgamento virtual; provimento administrativo local não é parâmetro em recurso especial; a fixação de honorários por equidade é inaplicável diante do proveito econômico mensurável (Tema 1.076/STJ); e eventual reexame fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial