AREsp 3046579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à matéria de ilegitimidade associada aos cálculos homologados, o Tribunal de origem reconheceu a preclusão consumativa em razão do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, havendo óbice à revisão do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos o recurso especial foi não conhecido e o agravo provido para esse fim.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VICÊNCIA; Exequente: sociedade de advogados exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Agravante

sociedade de advogados exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da arguição de ilegitimidade ativa
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional para conhecimento do recurso especial
  3. 3 legitimidade ativa de sociedade de advogados para executar honorários sucumbenciais quando não atuou no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à matéria de ilegitimidade associada aos cálculos homologados, o Tribunal de origem reconheceu a preclusão consumativa em razão do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, havendo óbice à revisão do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos o recurso especial foi não conhecido e o agravo provido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita