AREsp 2463409 - ACORDAO

AREsp 2463409 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque as questões suscitadas exigem revolvimento de fatos e provas ou não foram prequestionadas pela instância de origem; assim, incidem os óbices da Súmula n. 7 do STJ e das súmulas de prequestionamento do STF/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento das teses recursais.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE ASSIS SANTOS DROGARIA (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios (taxa Selic), Duplicatas Mercantis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios (taxa Selic) Duplicatas Mercantis Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE ASSIS SANTOS DROGARIA (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade da execução por ausência de título executivo pode ser reconhecida de ofício ou por exceção de pré-executividade (art. 803, I, parágrafo único, do CPC)
  2. 2 se os juros moratórios devem observar a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 se as duplicatas atendem ao art. 15, II, a, da Lei n. 5.474/1968 para constituir título executivo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as questões suscitadas exigem revolvimento de fatos e provas ou não foram prequestionadas pela instância de origem; assim, incidem os óbices da Súmula n. 7 do STJ e das súmulas de prequestionamento do STF/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento das teses recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.