AREsp 3044813 - DECISAO

AREsp 3044813 - DECISAO

Como o instrumento de confissão de dívida teve por fundamento prévia operação de fomento mercantil (factoring) e a operação de factoring não admite direito de regresso contra a faturizada, o título executivo originado de tal confissão é inválido; por isso, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, extinguindo-se o processo de execução. Além disso, aplicam-se custas e honorários sucumbenciais conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o processo de execução.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Factoring (fomento Mercantil), Cláusula De Recompra, Títulos De Crédito, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Factoring (fomento Mercantil) Cláusula De Recompra Títulos De Crédito Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo decorrente de contrato de factoring
  2. 2 possibilidade de apreciação da nulidade em sede de exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  3. 3 validade da cláusula de recompra em contrato de factoring

Ratio Decidendi

Como o instrumento de confissão de dívida teve por fundamento prévia operação de fomento mercantil (factoring) e a operação de factoring não admite direito de regresso contra a faturizada, o título executivo originado de tal confissão é inválido; por isso, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, extinguindo-se o processo de execução. Além disso, aplicam-se custas e honorários sucumbenciais conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o processo de execução.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o processo de execução.
  • Condeno a parte excepta, ora recorrida, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.