AREsp 2863274 - ACORDAO

AREsp 2863274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegada ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência, prevista no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ETEVALDO JOSE DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ETEVALDO JOSE DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva quando exige dilação probatória
  2. 2 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência do STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 393, Súmula 83) ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegada ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência, prevista no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.