AREsp 3026557 - DECISAO

AREsp 3026557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o órgão a quo corretamente concluiu que a aferição da inadequação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios exigiria realização de cálculos e dilação probatória, matéria que não comporta apreciação via exceção de pré-executividade, e eventual reexame do acervo probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS - IEP SÃO LUCAS; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS - IEP SÃO LUCAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir índices de correção monetária e juros moratórios que superam a taxa SELIC
  2. 2 necessidade de dilação probatória e realização de cálculos para aferição dos índices de atualização e juros
  3. 3 questão de reexame probatório vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o órgão a quo corretamente concluiu que a aferição da inadequação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios exigiria realização de cálculos e dilação probatória, matéria que não comporta apreciação via exceção de pré-executividade, e eventual reexame do acervo probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.