REsp 2030453 - DECISAO

REsp 2030453 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante formado em precedente repetitivo, concluindo que a exceção de pré-executividade não é adequada por demandar dilação probatória para impugnar a liquidez e a correção monetária da CDA; por consequência, não é possível o reexame pelo STJ em face do art. 543-C do CPC e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LBR - Lácteos Brasil S.A. em Recuperação Judicial; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Atualização Monetária, Modulação De Efeitos, Precedentes Vinculantes/repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Atualização Monetária Modulação De Efeitos Precedentes Vinculantes/repetitivos

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Parties

LBR - Lácteos Brasil S.A. em Recuperação Judicial

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (AIL 2016.00.2.031555-3)
  3. 3 incidência de precedente repetitivo e impossibilidade de reexame de matéria decidida nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante formado em precedente repetitivo, concluindo que a exceção de pré-executividade não é adequada por demandar dilação probatória para impugnar a liquidez e a correção monetária da CDA; por consequência, não é possível o reexame pelo STJ em face do art. 543-C do CPC e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se