REsp 2114616 - DECISAO

REsp 2114616 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as pretensões, não havendo omissão a ser sanada; e porque as matérias arguidas pelo recorrente sobre nulidade do TAC, vícios e ilegalidades exigem dilação probatória e não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) ou apreciar matérias constitucionais de competência do STF.

Parties
Recorrente/excipiente/executado: Antonio Carlos Miranda Dias; Exequente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Competência E Promotor Natural, Legitimidade Do Ministério Público, Improbidade Administrativa, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Competência E Promotor Natural +3 more

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Parties

Antonio Carlos Miranda Dias

Recorrente/excipiente/executado

Ministério Público do Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e alegada omissão/insuficiente fundamentação
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 ilegitimidade passiva e pedido de inclusão do Estado no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as pretensões, não havendo omissão a ser sanada; e porque as matérias arguidas pelo recorrente sobre nulidade do TAC, vícios e ilegalidades exigem dilação probatória e não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) ou apreciar matérias constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.