REsp 2245925 - DECISAO

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Por entender que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios, o Relator conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para declarar cabível a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos à origem para que a verba seja arbitrada, mantendo-se, nos termos especificados, a limitação dos encargos à Taxa Selic após a entrada em vigor da EC nº 113/21.

Parties
Recorrente: DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE; Recorrido: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Limitação À Taxa Selic, Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios Limitação À Taxa Selic Sucumbência

Case Brief

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Parties

DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE

Recorrente

Município de Piracicaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  2. 2 limitação dos encargos (correção monetária e juros) à Taxa Selic após a EC nº 113/21
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre honorários

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios, o Relator conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para declarar cabível a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos à origem para que a verba seja arbitrada, mantendo-se, nos termos especificados, a limitação dos encargos à Taxa Selic após a entrada em vigor da EC nº 113/21.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Declarar cabível a condenação em honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja arbitrada a verba honorária