REsp 2197538 - DECISAO

REsp 2197538 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as matérias suscitadas estavam preclusas por repetição de exceção de pré-executividade, a competência territorial é relativa e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à entidade de previdência fechada (FUNCEF); além disso, questões que exigem dilação probatória (como perícia contábil e apuração de excesso de execução) devem ser discutidas em embargos à execução, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALCIDES PEREIRA DE BARROS; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Competência Territorial, Hipoteca E Expropriação, Perícia Contábil, Excesso De Execução, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Previdência Fechada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Competência Territorial Hipoteca E Expropriação Perícia Contábil +2 more

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Parties

ALCIDES PEREIRA DE BARROS

Recorrente

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de prosseguimento da execução sobre bens estranhos à garantia hipotecária após expropriação
  3. 3 incompetência absoluta do juízo por estar em relação de consumo (foro do domicílio do consumidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as matérias suscitadas estavam preclusas por repetição de exceção de pré-executividade, a competência territorial é relativa e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à entidade de previdência fechada (FUNCEF); além disso, questões que exigem dilação probatória (como perícia contábil e apuração de excesso de execução) devem ser discutidas em embargos à execução, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.