REsp 2233528 - DECISAO

REsp 2233528 - DECISAO

Por reconhecer-se que o acolhimento da exceção de pré-executividade gerou sucumbência em favor dos recorrentes e, nos termos do art. 85, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ, é devida a condenação em honorários sucumbenciais; assim, arbitram-se honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pela recorrente, cabendo o provimento do recurso especial nesse ponto.

Parties
Recorrentes: FERNANDO LARA DA COSTA; Recorrentes: RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para arbitrar honorários advocatícios em favor do recorrente
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Parceria Pecuária, Multa Contratual, Adjudicação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Título Executivo Extrajudicial Contrato De Parceria Pecuária Multa Contratual Adjudicação

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Parties

FERNANDO LARA DA COSTA

Recorrentes

RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de parceria pecuária constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Legalidade da adjudicação de bens penhorados na execução
  3. 3 Regularidade da cobrança de multa contratual e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que o acolhimento da exceção de pré-executividade gerou sucumbência em favor dos recorrentes e, nos termos do art. 85, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ, é devida a condenação em honorários sucumbenciais; assim, arbitram-se honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pela recorrente, cabendo o provimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para arbitrar honorários advocatícios em favor do recorrente

Orders

  • Arbitrados honorários advocatícios em favor do recorrente no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido pela recorrente
  • Publique-se; intimem-se