REsp 2015802 - DECISAO

REsp 2015802 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão) e do art. 489, § 1º, IV, por não ter o tribunal a quo enfrentado especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas ao processo nº 2009.37.00.003369-4; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos pontos declaratórios, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUY DIAS DE SOUZA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Foro, Laudêmio E Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1025 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Foro, Laudêmio E Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

RUY DIAS DE SOUZA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação de decisão transitada em julgado (processo nº 2009.37.00.003369-4) que teria afastado cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação
  2. 2 possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal diante de vícios relativos à demarcação/propriedade de terreno de marinha
  3. 3 violação dos arts. 1.022, III e 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão) e do art. 489, § 1º, IV, por não ter o tribunal a quo enfrentado especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas ao processo nº 2009.37.00.003369-4; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos pontos declaratórios, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração