AREsp 3025353 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (arts. 3º e 374 do CPC/2015), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante: ÉRICA VIEIRA DA SILVA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Ruína Financeira, Dilação Probatória, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Ruína Financeira Dilação Probatória Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ÉRICA VIEIRA DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 374 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de exame da alegação de ruína financeira em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (arts. 3º e 374 do CPC/2015), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.