AREsp 2917631 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, a matéria de mérito dependeria de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, as teses apontadas pela agravante não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); adicionalmente, o mandado de segurança foi ajuizado após o julgamento sobre o Tema 1093 e a suspensão nele determinada não alcança créditos referentes a período pretérito, nos termos da Súmula 271.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Difal/icms, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Difal/icms Prequestionamento Reexame Fático Probatório Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, a matéria de mérito dependeria de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, as teses apontadas pela agravante não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); adicionalmente, o mandado de segurança foi ajuizado após o julgamento sobre o Tema 1093 e a suspensão nele determinada não alcança créditos referentes a período pretérito, nos termos da Súmula 271.