REsp 2227822 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar pontualmente a suposta mácula, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento suficiente de matéria federal, na forma da Súmula 211/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Omissão Do Tribunal a Quo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Omissão Do Tribunal a Quo Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão pelo tribunal a quo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar pontualmente a suposta mácula, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento suficiente de matéria federal, na forma da Súmula 211/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial