AREsp 3127671 - DECISAO

AREsp 3127671 - DECISAO

Não conhecer do apelo raro por preclusão consumativa; declarar prejudicada a análise do recurso especial face à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265/STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e aplicada a tese de que os honorários, nessa hipótese, são fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Rodrigo da Silva Viana e outro; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executada/recorrida: FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória / Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do apelo raro; julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e aplicação da tese firmada no Tema 1.265/STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Preclusão Consumativa
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo da Silva Viana e outro

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrido

FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Forma de fixação dos honorários advocatícios quando da exclusão de sócio do polo passivo por exceção de pré-executividade: fixação por equidade (art.85, §8º, CPC) ou com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de tese afetada em recurso repetitivo (Tema 1.265/STJ) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão consumativa quanto ao apelo raro

Ratio Decidendi

Não conhecer do apelo raro por preclusão consumativa; declarar prejudicada a análise do recurso especial face à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265/STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e aplicada a tese de que os honorários, nessa hipótese, são fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do apelo raro; julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e aplicação da tese firmada no Tema 1.265/STJ.

Orders

  • Não conhecer do apelo raro de fls. 763/773.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial de fls. 751/761 quanto à matéria afetada.