AREsp 2848783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (membros da Súmula 283/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tendo sido corretamente aplicada a técnica do princípio da causalidade para manter a fixação dos honorários por equidade e a responsabilidade da parte executada pela perda superveniente do objeto.

Parties
Executada: Virtual Distribuidora de Material Elétrico Eireli; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reformatio in Pejus, Perda Superveniente Do Objeto, Novação
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Reformatio in Pejus Perda Superveniente Do Objeto Novação

Case Brief

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Parties

Virtual Distribuidora de Material Elétrico Eireli

Executada

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por renegociação/novação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (membros da Súmula 283/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tendo sido corretamente aplicada a técnica do princípio da causalidade para manter a fixação dos honorários por equidade e a responsabilidade da parte executada pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação em honorários advocatícios fixados na origem no valor de R$ 2.000,00