AREsp 2764966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas à irregularidade na cessão de crédito e à observância do art. 290 do Código Civil exigem dilação probatória (exame de e-mails e demais provas), o que tornaria necessário o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, permanecendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento restrito da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: HASTPLASTIC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 290 Do Código Civil, Cessão De Crédito, Ação De Execução
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 290 Do Código Civil Cessão De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

HASTPLASTIC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demandar dilação probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas à irregularidade na cessão de crédito e à observância do art. 290 do Código Civil exigem dilação probatória (exame de e-mails e demais provas), o que tornaria necessário o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, permanecendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento restrito da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada