AREsp 1815641 - ACORDAO

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Conheceram‑se os agravos. No que concerne a JOSÉ e outro, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão estadual, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF. Quanto a CHINA, o STJ reconheceu em parte o recurso especial e deu provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja verificada, com observância da jurisprudência do STJ, se a utilização do CDI prevista no contrato é abusiva em comparação com as taxas médias de mercado e se a questão exige dilação probatória que afaste sua apreciação em exceção de pré-executividade; manteve‑se, todavia, que a conclusão sobre a impenhorabilidade do imóvel,...

Parties
Agravante / Coexecutado / Devedor: JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS e outro; Agravante / Exequente / Instituição Financeira: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.; Devedor Principal: General Brands
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravos conhecidos; agravo de JOSÉ e outro: recurso especial não conhecido; agravo de CHINA: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para retorno ao juízo de origem.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Indexador CDI, Abusividade De Encargos, Impenhorabilidade / Bem De Família, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj, Súmula 176/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Direito Civil (bem De Família) Exceção De Pré Executividade Indexador CDI Abusividade De Encargos Impenhorabilidade / Bem De Família +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS e outro

Agravante / Coexecutado / Devedor

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante / Exequente / Instituição Financeira

General Brands

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se exceção de pré-executividade admite análise que exige dilação probatória
  2. 2 legalidade da utilização do CDI como indexador de correção monetária e/ou juros remuneratórios
  3. 3 verificação de abusividade dos encargos contratados em cotejo com taxas médias de mercado

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os agravos. No que concerne a JOSÉ e outro, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão estadual, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF. Quanto a CHINA, o STJ reconheceu em parte o recurso especial e deu provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja verificada, com observância da jurisprudência do STJ, se a utilização do CDI prevista no contrato é abusiva em comparação com as taxas médias de mercado e se a questão exige dilação probatória que afaste sua apreciação em exceção de pré-executividade; manteve‑se, todavia, que a conclusão sobre a impenhorabilidade do imóvel,...

Court Disposition

Agravos conhecidos; agravo de JOSÉ e outro: recurso especial não conhecido; agravo de CHINA: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para retorno ao juízo de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo de JOSÉ e outro e não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ e outro
  • Conhecer do agravo de CHINA e conhecer em parte do seu recurso especial, dando‑lhe provimento para retorno dos autos ao Juízo de origem para verificação da eventual abusividade da utilização do CDI e da necessidade de dilação probatória