AREsp 2342189 - DECISAO

AREsp 2342189 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a discussão sobre a exigibilidade da confissão de dívida se insere em matéria de ordem pública e poderia ser apreciada por exceção de pré-executividade sem dilação probatória; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o contrato de factoring implica risco próprio da faturizadora, não havendo direito de regresso sem demonstração da causa do inadimplemento, razão por que não se verificaram omissão, obscuridade ou violação de dispositivos apontados pelo agravante, e o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A; Agravada: Natus Beef Entreposto de Carnes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Confissão De Dívida, Direito De Regresso, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Fomento Mercantil (factoring) Exceção De Pré Executividade Confissão De Dívida Direito De Regresso Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

Natus Beef Entreposto de Carnes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir exigibilidade de confissão de dívida
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência do crédito e higidez dos títulos
  3. 3 direito de regresso da cessionária/faturizadora contra o cedente/faturizado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a discussão sobre a exigibilidade da confissão de dívida se insere em matéria de ordem pública e poderia ser apreciada por exceção de pré-executividade sem dilação probatória; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o contrato de factoring implica risco próprio da faturizadora, não havendo direito de regresso sem demonstração da causa do inadimplemento, razão por que não se verificaram omissão, obscuridade ou violação de dispositivos apontados pelo agravante, e o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC