AREsp 2781449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas em exceção de pré-executividade implicam análise fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NILSON DO MONTE REZENDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE NILSON DO MONTE REZENDE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão da matéria suscitada em exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas em exceção de pré-executividade implicam análise fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno