REsp 2248770 - DECISAO

REsp 2248770 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS exige dilação probatória para verificação de eventual excesso de execução, sendo incompatível com a natureza sumária da exceção de...

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Parties
Executado: contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Súmulas Do STJ Repercussão Geral

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Parties

contribuinte

Executado

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir eventual excesso de execução relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR (Tema 69 do STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS exige dilação probatória para verificação de eventual excesso de execução, sendo incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade
  • Publicar-se e intimar-se