AREsp 2718008 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a conclusão de regularidade da citação com base em prova documental e elementos de convicção; o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 282/STF; não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão é fundamentado.

Parties
Agravante: A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da citação realizada na fase de conhecimento
  2. 2 alegação de omissão do tribunal de origem quanto à nulidade da citação
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a conclusão de regularidade da citação com base em prova documental e elementos de convicção; o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 282/STF; não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão é fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.