AREsp 2720472 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que aplicou fundamentação suficiente ao adotar o princípio da causalidade ao redistribuir os ônus sucumbenciais diante da prescrição intercorrente; ademais, a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

NILTON DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e obstáculo da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais em face da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que aplicou fundamentação suficiente ao adotar o princípio da causalidade ao redistribuir os ônus sucumbenciais diante da prescrição intercorrente; ademais, a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento