REsp 2259410 - DECISAO

REsp 2259410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por inadequação do recurso para debate sobre suposta violação a súmulas, além de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional suficiente à manutenção da decisão (incidência da Súmula 126/STJ), de modo que não se apreciou o mérito do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem dilação probatória
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no Tema 69 do STF e marco temporal de 15/03/2017
  3. 3 incidência de óbices processuais por ausência de prequestionamento e impossibilidade de discutir súmulas via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por inadequação do recurso para debate sobre suposta violação a súmulas, além de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional suficiente à manutenção da decisão (incidência da Súmula 126/STJ), de modo que não se apreciou o mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.