AREsp 3157260 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, as matérias controvertidas (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e validade/formalidades da CDA) demandam dilação probatória ou revolvimento fático, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo também presença de omissão ou falta de fundamentação que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: MAQUINAS FURLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Dilação Probatória, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa) ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MAQUINAS FURLAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 se a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS pode ser apreciada em exceção de pré-executividade ou demanda dilação probatória
  3. 3 validade/formalidades da CDA (assinatura/autenticação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, as matérias controvertidas (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e validade/formalidades da CDA) demandam dilação probatória ou revolvimento fático, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo também presença de omissão ou falta de fundamentação que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC