REsp 2194473 - ACORDAO

REsp 2194473 - ACORDAO

Por constatar que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que a inclusão do nome do sócio na CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza exigindo dilação probatória para sua elisão (que não é cabível na exceção de pré-executividade), e por ser vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JERLEY ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva De Sócio Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JERLEY ALVES MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade contra sócio cujo nome consta na CDA
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração da legitimidade do sócio

Ratio Decidendi

Por constatar que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que a inclusão do nome do sócio na CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza exigindo dilação probatória para sua elisão (que não é cabível na exceção de pré-executividade), e por ser vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar pedido de aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC