REsp 2180369 - DECISAO

REsp 2180369 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a extinção da execução no acórdão recorrido se fundamentou na existência de transação homologada e no entendimento de que sua invalidade deve ser discutida em ação própria.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Parte Adversa: FRUTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Transação Homologada Judicialmente, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Transação Homologada Judicialmente Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

FRUTAN

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de transação homologada judicialmente impede a execução e autoriza sua extinção
  2. 2 Se o Tribunal de origem avançou sobre matéria fático-probatória e se houve omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Se é cabível a fixação/majoração de honorários advocatícios após decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a extinção da execução no acórdão recorrido se fundamentou na existência de transação homologada e no entendimento de que sua invalidade deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.