AREsp 2902808 - DECISAO

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Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que a exceção de pré-executividade acolhida, ainda que parcialmente, autoriza a fixação de honorários advocatícios proporcionais à parte da execução excluída, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: GYN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (análise Do Recurso Especial, Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a devida condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Tema 1.062/stf, Tema 410/stj, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Tema 1.062/stf Tema 410/stj Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GYN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (análise Do Recurso Especial, Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida parcialmente
  2. 2 aplicação do Tema 1.062 do STF para limitação dos índices de correção monetária e juros (SELIC)
  3. 3 incidência de óbices sumulares do STF à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que a exceção de pré-executividade acolhida, ainda que parcialmente, autoriza a fixação de honorários advocatícios proporcionais à parte da execução excluída, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a devida condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Reconhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios