REsp 2185341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos com assinaturas dos substabelecentes, não regularizou o vício apesar de intimada, não houve falha de recebimento/juntada verificada pela STI, e aplica-se a Súmula n. 115/STJ pela impossibilidade de regularização posterior de documentos não corretamente transmitidos eletronicamente.

Parties
Agravante: Cesta de Alimentos Nutre Bem Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Representação Processual, Meio Eletrônico, Súmula 115/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Recurso Especial Representação Processual Meio Eletrônico +1 more

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Parties

Cesta de Alimentos Nutre Bem Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 substabelecimento ratificado sem assinaturas dos substabelecentes
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos com assinaturas dos substabelecentes, não regularizou o vício apesar de intimada, não houve falha de recebimento/juntada verificada pela STI, e aplica-se a Súmula n. 115/STJ pela impossibilidade de regularização posterior de documentos não corretamente transmitidos eletronicamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial