AREsp 3054842 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a alegada violação de lei federal seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal (Portaria do PROCON) e faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties: Agravante/recorrente: SETE MEIA TELECOMUNICACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Prequestionamento

Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SETE MEIA TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa por inobservância de requisitos legais (arts. 202 CTN e art. 2º, §5º, Lei nº 6.830/80)
2 cabimento de exceção de pré-executividade para discutir inexigibilidade do crédito sem dilação probatória
3 se a documentação apresentada ilide a presunção de certeza e liquidez da CDA