REsp 2155052 - DECISAO

REsp 2155052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas e documentos (incluindo análise do conteúdo do título e dos cálculos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, prevaleceu o entendimento de preclusão temporal quanto à alegação de iliquidez do título, e, ocorrendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIULA MARIA STABELINI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Iliquidez Do Título Executivo, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Iliquidez Do Título Executivo Preclusão Temporal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIULA MARIA STABELINI SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da execução por iliquidez do título (Cédula de Crédito Bancário) é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo
  2. 2 Se a alegação de iliquidez exige dilação probatória ou pode ser apreciada de plano
  3. 3 Se a revisão do entendimento do tribunal de origem depende de reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas e documentos (incluindo análise do conteúdo do título e dos cálculos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, prevaleceu o entendimento de preclusão temporal quanto à alegação de iliquidez do título, e, ocorrendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...