AREsp 3142211 - DECISAO

AREsp 3142211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando omissão declarada) e que a matéria sobre a entrega das mercadorias exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; consequente aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas e improcedência do pedido de afastamento da exigibilidade dos títulos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Executado/agravante: PAOLINO NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Títulos De Crédito Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Exequente

PAOLINO NARDI

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para afastar a exigibilidade de notas promissórias rurais vinculadas a entrega de mercadorias
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando omissão declarada) e que a matéria sobre a entrega das mercadorias exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; consequente aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas e improcedência do pedido de afastamento da exigibilidade dos títulos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.