AREsp 3056858 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de dilação probatória) e não prequestionou o dispositivo legal invocado (art. 1.647, III, do CC), aplicando-se por analogia as Súmulas 283, 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: RAPHAELA CRISTINA DE AMORIM BENSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Via Inadequada De Impugnação, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
RAPHAELA CRISTINA DE AMORIM BENSI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 cabimento da exceção de pré-executividade
- 2 necessidade de dilação probatória
- 3 nulidade do aval por ausência de outorga conjugal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de dilação probatória) e não prequestionou o dispositivo legal invocado (art. 1.647, III, do CC), aplicando-se por analogia as Súmulas 283, 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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