REsp 2193144 - ACORDAO

REsp 2193144 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padece de omissão; o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes e concluiu que os créditos foram constituídos por declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ), de modo que a decadência prevista no art. 173 do CTN não se aplica e, quanto à prescrição, a agravante não juntou o processo administrativo necessário para demonstrar a data de constituição definitiva do crédito, razão pela qual as teses suscitadas exigem dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO NOVA OLINDA LTDA. - MASSA FALIDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Execução Fiscal Dilação Probatória Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO NOVA OLINDA LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação da decadência em tributos sujeitos ao lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece de omissão; o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes e concluiu que os créditos foram constituídos por declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ), de modo que a decadência prevista no art. 173 do CTN não se aplica e, quanto à prescrição, a agravante não juntou o processo administrativo necessário para demonstrar a data de constituição definitiva do crédito, razão pela qual as teses suscitadas exigem dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUPERMERCADO NOVA OLINDA LTDA. - MASSA FALIDA.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.