AREsp 3118005 - DECISAO

AREsp 3118005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas ordens de óbice: materialmente, a instância de origem deixou de receber a exceção de pré-executividade por ausência de recolhimento da taxa judiciária (com negativa de gratuidade e aplicação do Aviso CGJ nº 389/2022), e processualmente o recurso especial padeceu de prequestionamento e fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF e óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF), impedindo seu conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: KERUI METODO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Taxa Judiciária, Título Executivo Extrajudicial (art. 784 Cpc), Duplicata Não Aceita (lei 5.474/68 Art. 15, II, "b"), Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Comercial Exceção De Pré Executividade Taxa Judiciária Título Executivo Extrajudicial (art. 784 Cpc) Duplicata Não Aceita (lei 5.474/68 Art. 15, Ii, "b") Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

KERUI METODO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível à luz do art. 784 do CPC e do art. 15, II, "b" da Lei 5.474/68
  2. 2 Recebimento da exceção de pré-executividade diante da ausência de recolhimento da taxa judiciária
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas ordens de óbice: materialmente, a instância de origem deixou de receber a exceção de pré-executividade por ausência de recolhimento da taxa judiciária (com negativa de gratuidade e aplicação do Aviso CGJ nº 389/2022), e processualmente o recurso especial padeceu de prequestionamento e fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF e óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF), impedindo seu conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial