AREsp 2779195 - DECISAO

AREsp 2779195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição na decisão recorrida, confirmou a legitimidade passiva dos herdeiros após a partilha (arts. 779 II e 796 CPC), limitou a responsabilidade às forças da herança com atualização a partir da sentença homologatória da partilha (13/04/2022) e, por aplicação do art.85, §2º do CPC e precedentes do STJ, fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos herdeiros, mantendo o índice de correção definido pelo magistrado a quo e rejeitando a aplicação do art.8º do CPC para afastar as regras formais previstas no Código.

Parties
Recorrente (exequente): BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido (executado): Espólio de Mario do Nascimento; Herdeiro (recorrido): Lucas Fernando do Nascimento; Herdeira (recorrida): Adriana do Nascimento; Terceira Interessada/alegada Usufrutuária (não Reconhecida Como Herdeira): Soraia companheira do falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva Dos Herdeiros, Limitação Da Responsabilidade Dos Herdeiros, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Partilha, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Sucessões Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Dos Herdeiros Limitação Da Responsabilidade Dos Herdeiros Honorários Advocatícios Sucumbenciais Partilha +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente (exequente)

Espólio de Mario do Nascimento

Recorrido (executado)

Lucas Fernando do Nascimento

Herdeiro (recorrido)

Adriana do Nascimento

Herdeira (recorrida)

Soraia companheira do falecido

Terceira Interessada/alegada Usufrutuária (não Reconhecida Como Herdeira)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, incs. III e IV do CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para fixação da sucumbência
  3. 3 legitimidade passiva dos herdeiros após a partilha (arts. 779, II e 796 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição na decisão recorrida, confirmou a legitimidade passiva dos herdeiros após a partilha (arts. 779 II e 796 CPC), limitou a responsabilidade às forças da herança com atualização a partir da sentença homologatória da partilha (13/04/2022) e, por aplicação do art.85, §2º do CPC e precedentes do STJ, fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos herdeiros, mantendo o índice de correção definido pelo magistrado a quo e rejeitando a aplicação do art.8º do CPC para afastar as regras formais previstas no Código.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.