AREsp 3047224 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque as questões de ilegitimidade passiva e suposta bitributação não se mostram demonstradas de plano e exigem dilação probatória; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Condomínio Nova Estância
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Cabimento De Agravo Em Recurso Especial/exceção De Pré Executividade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Bitributação, IPTU, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa
Case Brief
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Parties
Condomínio Nova Estância
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Cabimento De Agravo Em Recurso Especial/exceção De Pré Executividade
Legal Issues
- 1 cabimento da exceção de pré-executividade
- 2 ilegitimidade passiva do condomínio para figurar no polo passivo do IPTU
- 3 possibilidade de bitributação do IPTU sobre áreas comuns
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque as questões de ilegitimidade passiva e suposta bitributação não se mostram demonstradas de plano e exigem dilação probatória; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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