AREsp 3042377 - DECISAO

AREsp 3042377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há fundamentos aptos a sustentar a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Recursos Especial Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há fundamentos aptos a sustentar a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...