AREsp 3139457 - DECISAO

AREsp 3139457 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a exceção de pré-executividade não era cabível na hipótese por envolver matéria que exige dilação probatória, e alegações genéricas não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA.

Parties
Agravante: TANIA MARIA SERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

TANIA MARIA SERVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discussão do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a exceção de pré-executividade não era cabível na hipótese por envolver matéria que exige dilação probatória, e alegações genéricas não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.