AREsp 3118784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, declarou inadequada a exceção de pré-executividade para discutir nulidade de fiança por exigir dilação probatória, o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e houve aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil.

Parties
Agravante: JURACIR MITSUO YWATA-ME; Agravante: TELMA RODRIGUES DE HOLANDA; Agravante: JURACI MITSUO YWATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Fiança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Súmula N. 282 Do STF, Comportamento Contraditório, Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade De Fiança Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Súmula N. 282 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JURACIR MITSUO YWATA-ME

Agravante

TELMA RODRIGUES DE HOLANDA

Agravante

JURACI MITSUO YWATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições quanto à nulidade da fiança, cognoscibilidade por exceção de pré-executividade e proteção do bem de família
  2. 2 Se o acórdão extrapolou os limites da lide ao aplicar vedação ao comportamento contraditório sem provocação (art. 141 CPC)
  3. 3 Se a fiança é nula por identidade entre fiador e afiançado, nos termos dos arts. 104, 107, 166, 818 e 819 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, declarou inadequada a exceção de pré-executividade para discutir nulidade de fiança por exigir dilação probatória, o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e houve aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil