AREsp 3183366 - DECISAO

AREsp 3183366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três motivos principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso quanto ao artigo apontado como violado, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade no Tribunal a quo; e (iii) quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7 do STJ, tornando inadequada a via estreita da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDY SOARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Confusão Entre Credor E Devedor, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Confusão Entre Credor E Devedor Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282, 284 E 356 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDY SOARES DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar fato extintivo/modificativo (confusão entre credor e devedor)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para fins de Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três motivos principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso quanto ao artigo apontado como violado, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade no Tribunal a quo; e (iii) quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7 do STJ, tornando inadequada a via estreita da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.